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Orçamento de Estado 2016 - Novidades no âmbito do IVA

Orçamento de Estado 2016 - Novidades no âmbito do IVA

A Lei n.º 7-A/2016 que aprovou o Orçamento de Estado para 2016 (OE2016), entrou em vigor no dia 31 de Março, produzindo efeitos desde essa data. Como seria de esperar, há novidades em diversos domínios que, de forma direta ou indireta, afetarão a atividade de particulares e empresas.

Taxa Reduzida e Taxa Normal

No âmbito do IVA, há, desde logo, alguns bens que passam a estar sujeitos à taxa reduzida:

  • Algas vivas, frescas ou secas;
  • Sumos e néctares de algas, as bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico;
  • Tofu, tempeh e soja texturizada;
  • Copos menstruais;
  • Prestações de serviços utilizadas no âmbito da atividade aquícola;
  • Transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito da atividade de criação de animais para experiências de laboratório;

Por outro lado, alguns bens que estavam sujeitos à taxa reduzida passam a estar abrangidos pela taxa normal, nomeadamente alguns bens alimentares derivados do pão, tais como os gressinos, pães-de-leite, regueifas e tostas.

IVA na Restauração

Na área da restauração, à qual se aplicava de forma generalizada a taxa de IVA normal, foi estipulado que, a partir de 1 de Julho de 2016, deve passar a ser aplicada a taxa de IVA intermédia às seguintes operações:

  • Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto-a-comer e levar ou com entrega ao domicílio;
  • Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

A este respeito, clarifica-se que, quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

Isenções

Estabelece-se que a renúncia à isenção de IVA na prestação de serviços médicos, sanitários e operações com elas estreitamente conexas deixe de ser aplicável aos hospitais, clínicas e similares que, não sendo pessoas coletivas de direito público, prestem tais serviços no âmbito de acordos celebrados com o Estado, no âmbito do sistema de saúde, nos termos da respetiva lei de bases.

Obrigações Acessórias

Entre as autorizações legislativas, merece destaque e desperta, até, alguma curiosidade, a autorização para alterar os elementos formais que as faturas emitidas pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de tributação dos pequenos retalhistas devem conter.

IEC

Ao nível dos impostos especiais de consumo, foram aumentadas em 3% as taxas do IABA sobre bebidas espirituosas, produtos intermédios e sobre a cerveja. Foi igualmente aumentada em 3% a taxa do elemento específico do imposto incidente sobre os cigarros.

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